Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025

proteger o meio ambiente e preservar os ecossistemas de forma global e coordenada;

assegurar a eficácia e a eficiência da administração da Ilha do Mel, tendo como referência o ordenamento institucional autossustentado, promovendo a integração e a cooperação entre os Governos Federal e Estadual e os Municípios de Paranaguá e Pontal do Paraná;

compatibilizar a vocação conservacionista e de beleza paisagística da Ilha do Mel com as atividades antrópicas já estabelecidas em seu território;

subordinar a localização e o desenvolvimento de atividades nas áreas onde a ocupação é permitida à fragilidade e importância dos compartimentos ambientais, culturais, históricos e artísticos em que estão inseridos;

disciplinar e orientar a ocupação do solo quanto ao uso, distribuição da população, utilidade e desempenho de suas funções econômicas e sociais visando à manutenção do atual estado de ocupação humana e à integral preservação paisagística e do patrimônio ambiental e cultural da Ilha do Mel;

assegurar o respeito aos limites das áreas onde a ocupação é permitida;

promover o ordenamento físico-territorial das atividades fomentadoras do turismo responsável e comprometido com a sustentabilidade ambiental e sociocultural;

promover atividades econômicas sustentáveis nos períodos de baixa atividade turística visando à geração de trabalho e renda para a população residente;

fomentar a implantação do saneamento ambiental nas áreas ocupadas, segundo ações integradas de coleta e tratamento de resíduos, efluentes e drenagem;

manter a população residente e flutuante de acordo com os parâmetros de capacidade de suporte da ilha estabelecidos por esta Lei;

estabelecer política responsável de ocupação, visando coibir a especulação imobiliária, considerando a propriedade pública da terra e a preponderância do seu valor primordial de uso;

direcionar as ações de regulação territorial de forma a prevalecer o interesse público e as necessidades de interesse social indicadas pelo Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel;

garantir o acesso e participação da população tradicional à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

desenvolver programas de educação ambiental entre residentes e visitantes;

tomar as medidas cabíveis em caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei e demais legislações aplicáveis aos imóveis cujo uso foi concedido a terceiros;

desenvolver projeto de gerenciamento para as áreas de interesse turístico, submetendo-o à prévia e expressa aprovação da União quando abranger áreas não cedidas ao Estado do Paraná sob regime de aforamento;

garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos, tendo em vista os pilares da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

desenvolver projetos de identificação, reconhecimento, salvaguarda e valorização do patrimônio imaterial da população tradicional da Ilha do Mel, preservando as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, assim como os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhe são associados, a fim de fortalecer a identidade e diversidade cultural;

proteger o complexo paisagístico da Ilha do Mel, promovendo a identificação, conservação e valorização de suas estruturas;

promover o direito à memória e às tradições, reconhecer e valorizar a diversidade cultural da Ilha do Mel, visando à colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura, com a garantia da participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas culturais;

compatibilizar as atividades de turismo ecológico e sustentável com a preservação da biodiversidade e das tradições e cultura locais;

fortalecer a cooperação interinstitucional, congregando interesses dos segmentos sociais a aplicar, investir e desenvolver a preservação do meio ambiente e o fomento ao turismo sustentável;

obter sinergia entre os segmentos sociais e econômicos como:

conscientizar, capacitar e estimular a população local para a atividade do turismo ecológico e sustentável;

desenvolver um calendário de eventos que fomentem o turismo sustentável de base comunitária na Ilha do Mel;

valorizar a cultura como vetor do desenvolvimento sustentável nas ações de turismo;

incentivar o Turismo de Base Comunitária a fim de garantir geração de renda e valorização da cultura local, que engloba turismo náutico, turismo de aventura, turismo religioso, turismo cultural, esporte e ecoturismo;

valorização dos festejos culturais da Festa da Tainha, bem como assegurar o direito coletivo à pesca tradicional.