Artigo 53 da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025
Dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 53
Serão convertidas em advertência as multas aplicadas até 3 de dezembro de 2024, oriundas de construção ou reforma e de infrações ambientais de menor potencial ofensivo praticadas por residentes da Ilha do Mel, desde que comprovem renda de até cinco salários mínimos nacional.