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Artigo 46, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025

Dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.

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Art. 46

Objetivando a sustentabilidade e o exercício da fiscalização ambiental, institui a cobrança de ingresso e de permanência do visitante na Ilha do Mel, que será regulamentada por norma do Instituto Água e Terra - IAT.

Parágrafo único

A cobrança de que trata o caput deste artigo terá como exceção as isenções já estabelecidas por lei.

Art. 46, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná 22.315 de 20 de Março de 2025