Artigo 39 da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025
Dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
O Instituto Água e Terra - IAT manterá cadastro de todas as concessões de uso, em registro próprio, com as anotações que se fizerem necessárias.