Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025
Dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Quaisquer construções ou benfeitorias executadas nos lotes objetos da concessão deverão obedecer aos parâmetros previstos nesta Lei.