Artigo 25 da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025
Dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Não será permitida a construção da edificação no alinhamento e divisas do terreno, sob pena de demolição. Seção VI Do Licenciamento Ambiental e/ou Autorização Ambiental Seção VIDo Licenciamento Ambiental e/ou Autorização Ambiental Seção VI Do Licenciamento Ambiental e/ou Autorização Ambiental