Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 22.315 de 20 de Março de 2025
Dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baía de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Caso várias construções, edificações e ocupações em mesma localidade ou comunidade não atendam às normas da presente Lei, serão submetidas a processo administrativo de regularização fundiária.