Artigo 46 da Lei Estadual do Paraná nº 22.261 de 13 de Dezembro de 2024
Institui o Corpo de Militares Temporários.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Acrescenta o § 4º ao art. 14 da Lei nº 17.169, de 2012, com a seguinte redação: § 4º O cálculo da remuneração do militar temporário reformado em razão de incapacidade ou de invalidez, bem como dos benefícios decorrentes de pensão aos seus pensionistas, será estipulado conforme lei específica.(NR)