Artigo 40 da Lei Estadual do Paraná nº 22.252 de 12 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 40

Os estudos ambientais a serem exigidos em processos de licenciamento ambiental e os respectivos Termos de Referência serão definidos pelo órgão licenciador competente, através de norma específica, considerando a localização, potencial poluidor/degradador e porte.