Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 22.252 de 12 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
O empreendedor, sob suas expensas, providenciará a publicação resumida do requerimento de licenciamento ambiental no Diário Oficial do Estado, em qualquer uma de suas modalidades, exceto as Autorizações Ambientais.
Parágrafo único
A publicação de que trata o caput deste artigo observará os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em regulamentações próprias.