Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 22.234 de 09 de Dezembro de 2024

Acrescenta a alínea "k" ao inciso I do art. 21 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, com a seguinte redação: k) não ter sido indiciado, noticiado, denunciado ou condenado, por crime comum ou militar, por contravenção penal, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação, não responder por ato de improbidade administrativa, não cumprir qualquer pena criminal ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória decretada até a data da posse;