Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 22.191 de 18 de Novembro de 2024

o imóvel deverá ser avaliado a cada doze meses, nos termos do §1º do art. 9º desta Lei, de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por órgão ou por entidade estadual competente, permitida, para esse fim, a aplicação de reajuste anual segundo o índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

a importância da contraprestação mensal a ser adimplida pelo concessionário corresponderá a 0,2% (dois décimos por cento) do valor da avaliação do imóvel.