Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 22.187 de 13 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual, altera as leis que especifica, e dá outras providências.

Nenhuma redução remuneratória de proventos ou pensão poderá advir em consequência desta Lei.