Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 22.187 de 13 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual, altera as leis que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Revoga o § 5º do art. 7º da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012.