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Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 22.187 de 13 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual, altera as leis que especifica, e dá outras providências.

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Art. 31

Revoga o § 5º do art. 7º da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012.