Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.146 de 07 de Outubro de 2024

Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

Art. 3º

A água contida no reservatório de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei deverá infiltrar-se no solo, e a quantidade excedente será ligada à rede pública de drenagem.