Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.136 de 09 de Setembro de 2024

O art. 3º da Lei nº 14.431, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Fundo de Aval poderá, mediante celebração de convênio, conceder garantia complementar reembolsável às operações de crédito rural que vierem a ser contratadas pelos seus beneficiários junto à Fomento Paraná ou ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, em linhas de crédito rural autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. § 1º Será admitida a celebração de convênios pela gestora do Fundo de Aval com outras instituições financeiras oficiais de crédito ou cooperativas de crédito operantes das linhas de crédito rural autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sua regulamentação no âmbito estadual. § 2º Os instrumentos de convênios, necessariamente, versarão sobre: I - obrigações dos agentes financeiros; II - procedimentos operacionais; III - cumprimento do aval por parte do Fundo de Aval; IV - recuperação dos créditos em caso de inadimplência; V - outros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do Fundo de Aval.(NR)