Artigo 325, Inciso LXXXVIII da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 325
Revoga:
I
a Lei nº 9.427, de 7 de novembro de 1990;
II
a Lei nº 10.248, de 14 de janeiro de 1993; (Vide ADI 885 - STF)
III
a Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995;
IV
a Lei nº 12.822, de 28 de dezembro de 1999;
V
a Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000;
VI
a Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001;
VII
a Lei nº 13.674, de 9 de julho de 2002;
VIII
a Lei nº 13.962, de 20 de dezembro de 2002;
IX
a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002;
X
a Lei nº 14.040, de 28 de abril de 2003;
XI
a Lei nº 14.855, de 19 de outubro de 2005;
XII
a Lei nº 15.008, de 26 de janeiro de 2006;
XIII
a Lei nº 15.442, de 15 de janeiro de 2007;
XIV
a Lei nº 15.627, de 18 de setembro de 2007;
XV
a Lei nº 15.967, de 8 de outubro de 2008;
XVI
a Lei nº 16.085, de 17 de abril de 2009;
XVII
a Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009;
XVIII
a Lei nº 16.136, de 24 de junho de 2009;
XIX
a Lei nº 16.177, de 17 de julho de 2009;
XX
a Lei nº 16.400, de 10 de fevereiro de 2010;
XXI
a Lei nº 16.487, de 12 de maio de 2010;
XXII
a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010;
XXIII
a Lei nº 16.649, de 8 de dezembro de 2010; (Vide RI 1.523.423-2 - TJPR)
XXIV
a Lei nº 16.671, de 20 de dezembro de 2010;
XXV
a Lei nº 16.675, de 20 de dezembro de 2010;
XXVI
a Lei nº 16.685, de 20 de dezembro de 2010;
XXVII
a Lei nº 16.721, de 23 de dezembro de 2010;
XXVIII
a Lei nº 16.723, de 23 de dezembro de 2010;
XXIX
a Lei nº 16.752, de 29 de dezembro de 2010;
XXX
a Lei nº 16.756, de 29 de dezembro de 2010;
XXXI
a Lei nº 17.005, de 14 de dezembro de 2011;
XXXII
a Lei nº 17.051, de 23 de janeiro de 2012;
XXXIII
a Lei nº 17.055, de 23 de janeiro de 2012;
XXXIV
a Lei nº 17.098, de 28 de março de 2012;
XXXV
os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 17.106, 10 de abril de 2012;
XXXVI
a Lei nº 17.115, de 17 de abril de 2012;
XXXVII
a Lei nº 17.141, de 4 de maio de 2012;
XXXVIII
a Lei nº 17.179, de 5 de junho de 2012;
XXXIX
a Lei nº 17.300, de 14 de setembro de 2012;
XL
a Lei nº 17.301, de 14 de setembro de 2012;
XLI
a Lei nº 17.322, de 5 de outubro de 2012;
XLII
a Lei nº 17.352, de 9 de novembro de 2012;
XLIII
a Lei nº 17.437, de 21 de dezembro de 2012;
XLIV
a Lei nº 17.439, de 21 de dezembro de 2012;
XLV
a Lei nº 17.454, de 2 de janeiro de 2013;
XLVI
a Lei nº 17.459, de 2 de janeiro de 2013;
XLVII
a Lei nº 17.477, de 3 de janeiro de 2013;
XLVIII
a Lei nº 17.478, de 3 de janeiro de 2013;
XLIX
a Lei nº 17.556, de 30 de abril de 2013;
L
a Lei nº 17.604, de 19 de junho de 2013;
LI
a Lei nº 17.678, de 10 de setembro de 2013;
LII
a Lei nº 17.733, de 29 de outubro de 2013;
LIII
a Lei nº 17.898, de 27 de dezembro de 2013;
LIV
a Lei nº 18.119, de 24 de junho de 2014;
LV
a Lei nº 18.623, de 16 de novembro de 2015;
LVI
a Lei nº 18.640, de 4 de dezembro de 2015;
LVII
a Lei nº 18.648, de 16 de dezembro de 2015;
LVIII
a Lei nº 18.649, de 16 de dezembro de 2015;
LIX
a Lei nº 18.697, de 8 de janeiro de 2016;
LX
a Lei nº 18.713, de 9 de março de 2016;
LXI
a Lei nº 18.752, de 13 de abril de 2016;
LXII
a Lei nº 18.775, de 9 de maio de 2016;
LXIII
a Lei nº 18.782, de 17 de maio de 2016;
LXIV
a Lei nº 18.805, de 16 de junho de 2016; (Vide RI 1.583.131-7 - TJPR)
LXV
a Lei nº 18.837, de 19 de julho de 2016;
LXVI
a Lei nº 18.909, de 29 de novembro de 2016; (Vide ADI 5.725 - STF)
LXVII
a Lei nº 18.943, de 20 de dezembro de 2016;
LXVIII
a Lei nº 18.946, de 20 de dezembro de 2016;
LXIX
a Lei nº 18.953, de 3 de janeiro de 2017;
LXX
a Lei nº 18.996, de 25 de abril de 2017;
LXXI
a Lei nº 19.036, de 30 de maio de 2017;
LXXII
a Lei nº 19.061, de 27 de junho de 2017;
LXXIII
a Lei nº 19.128, de 25 de setembro de 2017;
LXXIV
a Lei nº 19.229, de 16 de novembro de 2017;
LXXV
a Lei nº 19.372, de 20 de dezembro de 2017; (Vide RI 1.746.715-7 - TJPR)
LXXVI
a Lei nº 19.454, de 11 de abril de 2018;
LXXVII
a Lei nº 19.463, de 23 de abril de 2018;
LXXVIII
a Lei nº 19.473, de 24 de abril de 2018;
LXXIX
a Lei nº 19.485, de 7 de maio de 2018;
LXXX
a Lei nº 19.499, de 10 de maio de 2018;
LXXXI
a Lei nº 19.514, de 28 de maio de 2018;
LXXXII
a Lei nº 19.535, de 5 de junho de 2018;
LXXXIII
a Lei nº 19.699, de 12 de novembro de 2018;
LXXXIV
a Lei nº 19.702, de 21 de novembro de 2018;
LXXXV
a Lei nº 19.722, de 4 de dezembro de 2018;
LXXXVI
a Lei nº 19.851, de 14 de maio de 2019;
LXXXVII
a Lei nº 19.925, de 6 de setembro de 2019;
LXXXVIII
a Lei nº 19.933, de 16 de setembro de 2019;
LXXXIX
a Lei nº 20.014, de 13 de novembro de 2019;
XC
a Lei nº 20.085, de 18 de dezembro de 2019;
XCI
a Lei nº 20.089, de 18 de dezembro de 2019; (Vide Proc. 0001787-36.2020.8.16.0004 - TJPR)
XCII
a Lei nº 20.160, de 23 de março de 2020;
XCIII
a Lei nº 20.243, de 17 de junho de 2020;
XCIV
a Lei nº 20.276, de 29 de julho de 2020;
XCV
a Lei nº 20.129, de 20 de janeiro de 2020;
XCVI
a Lei nº 20.259, de 15 de julho de 2020;
XCVII
a Lei nº 21.069, de 25 de maio de 2022;
XCVIII
a Lei nº 21.190, de 18 de agosto de 2022;
XCIX
a Lei nº 21.324, de 20 de dezembro de 2022;
C
a Lei nº 21.400, de 11 de abril de 2023;
CI
a Lei nº 21.529, de 28 de junho de 2023;
CII
a Lei nº 21.721, de 1º de novembro de 2023;
CIII
a Lei nº 21.819, de 13 de dezembro de 2023;
CIV
a Lei nº 21.920, de 9 de abril de 2024;
CV
a Lei nº 21.982, de 17 de maio de 2024;
CVI
a Lei nº 22.004, de 4 de junho de 2024;
CVII
a Lei nº 22.044, de 2 de julho de 2024.