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Artigo 324 da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024

Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

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Art. 324

Esta Consolidação entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.