Artigo 263 da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024

Ficam obrigados os estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulados, tais como papel seda, arame, fogos de artifício, entre outros, a fixarem em local de fácil visualização a informação da existência da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e do art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal, que torna crime a fabricação, a venda, o transporte ou a soltura de balões, bem como expor a perigo a embarcação e a aeronave. Seção III Das regras para a venda física ou eletrônica de produtos e serviços de compra coletiva Seção IIIDas regras para a venda física ou eletrônica de produtos e serviços de compra coletiva Seção III Das regras para a venda física ou eletrônica de produtos e serviços de compra coletiva