Artigo 254 da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 254
Os preços cobrados por unidade de comprimidos ou pílulas devem ser proporcionais ao preço previsto para a embalagem fechada do medicamento em questão.