Artigo 209, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024

Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Art. 209

Ficam obrigados os açougues, padarias, peixarias, supermercados e comerciantes de carnes e peixes em geral a expor, em local visível aos consumidores, o nome, o telefone e o endereço do frigorífico fornecedor do produto colocado à venda, assim como a data de fabricação ou recebimento e o prazo de validade.

§ 1º

Dispensa-se o cumprimento do caput deste artigo aos produtos previamente embalados por seus fabricantes que contenham as informações de data de fabricação e de validade, desde que vendidos em suas embalagens de origem.

§ 2º

Fica sob a responsabilidade do estabelecimento definir a validade dos produtos fracionados ou reembalados, devendo esta ser inferior ao da peça original e seguir as orientações descritas pelo fabricante e órgão regulador. Seção IV Da venda de produtos orgânicos Seção IVDa venda de produtos orgânicos Seção IV Da venda de produtos orgânicos