Artigo 153 da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024
Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 153
Na ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços de que trata esta Seção e mediante prévia solicitação do consumidor, o fornecedor deverá restabelecer o serviço em até 48 horas, sob pena de responsabilização pelos danos causados.