Artigo 134 da Lei Estadual do Paraná nº 22.130 de 09 de Setembro de 2024

Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Configura defeito do serviço a ausência de informação adequada e clara pelas empresas de transporte e agências de viagem quanto:

à validade do passaporte, inclusive sobre as exigências específicas dos países que o consumidor pretenda visitar;

à necessidade de obtenção de visto;

ao transporte de animais.