JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 54 da Lei Estadual do Paraná nº 22.065 de 18 de Julho de 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025.

Acessar conteúdo completo

Art. 54

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.