Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 22.064 de 18 de Julho de 2024
Altera a Lei nº 17.244, de 17 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Revoga o inciso VI do art. 10 da Lei n° 17.244, de 17 de julho de 2012.