Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 22.060 de 18 de Julho de 2024

que os equipamentos de ar condicionado operem como vetores para disseminação e transmissão de doenças em ambientes internos;

a propagação de doenças respiratórias transmitidas pelo ar, prevenindo contra surtos, endemias, epidemias ou pandemias, a fim de que crises sanitárias não sejam disseminadas na população, em virtude do mau uso ou pela falta de higienização de equipamentos de ar-condicionado, em ambientes internos de uso individual ou coletivo;

as diversas doenças respiratórias transmitidas pelo ar, predominantemente em ambientes internos que não possuem ventilação ou renovação do ar de forma adequada, propiciando o acúmulo de vírus e bactérias no ambiente;

a importância da qualidade do ar nos ambientes internos de uso coletivo e seus reflexos na qualidade de vida das pessoas, em estabelecimentos de natureza pública ou privada, em especial os relacionados à prestação de serviços à saúde pública, supermercados, shopping centers, teatros, cinemas, dentre outros, dando publicidade às diretrizes das legislações vigentes sobre o tema, abordando os estudos técnico-científicos de engenharia, arquitetura, química, biologia e de outras áreas associadas à qualidade do ar, tais como: 1. renovação do ar em ambientes internos de uso coletivo, através da troca do volume do ar do ambiente interior, respeitando os critérios de segurança da qualidade do ar estabelecidos pela - Organização Mundial da Saúde - OMS, pela - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pelo Ministério da Saúde, pela - Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e por outras instituições relacionadas ao meio ambiente e à saúde; 2. diretrizes da Constituição Federal, das Legislações Complementares, dos Decretos, Portarias e Normas associadas à qualidade do ar interior; 3. biossegurança por purificadores de ar e outros meios; 4. manutenção e fiscalização nos ambientes internos de uso coletivo, dos estabelecimentos de natureza pública ou privada, em especial aos relacionados à saúde pública, objetivando condições viáveis de qualidade do ar e de vida; 5. efeitos positivos à saúde em virtude da boa qualidade do ar e da necessidade de sua renovação, especialmente em ambientes internos de uso coletivo, informando também sobre meios de prevenção para não disseminação de doenças, fungos, excesso de CO² (dióxido de carbono), e outras formas prejudiciais à saúde da população; 6. efeitos negativos à saúde em virtude do ar estagnado em ambientes internos fechados, tais como a redução da porcentagem de O² (oxigênio) e o aumento de CO² (dióxido de carbono), o acúmulo de agentes infecciosos no local, e o aumento da possibilidade de infecção por doenças via aerossóis; 7. necessidade de limpeza regular dos sistemas de ar-condicionado, regulamentada pela Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, e os benefícios e responsabilidades do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC para a saúde das pessoas; 8. consequências prejudiciais à economia e ao mercado de trabalho, em decorrência da convivência das pessoas em ambientes internos com baixa qualidade do ar, provocando o absenteísmo e o adoecimento da população, resultando na necessidade de atendimento clínico, do afastamento do indivíduo de suas responsabilidades laborais por atestados médicos, situações que lesam diretamente a eficiência da produção e o desempenho dos setores da economia;

as responsabilidades do Poder Público na promoção de ambientes internos de edificações de uso coletivo, atentos à boa qualidade do ar, previstas pela Lei Federal nº 13.589, de 2018, pela Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, e dentre outras normativas vigentes que dispõem sobre o assunto;