Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 22.044 de 02 de Julho de 2024
Altera a Lei nº 20.276, de 29 de julho de 2020, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A ementa da Lei nº 20.276, de 29 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados, pensionistas e idosos por ligação telefônica no âmbito do Estado do Paraná.