Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.978 de 08 de Maio de 2024

Aprova crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Estado, alterando o detalhamento de obras e/ou demais entregas, aprovado pela Lei nº 21.862, de 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 18.532.753,00 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais), conforme Anexo I desta Lei.