Artigo 93 da Lei Estadual do Paraná nº 21.964 de 30 de Abril de 2024
Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Acessar conteúdo completoArt. 93
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde a imporem carências ou custos abusivos para os consumidores com TEA em comparação aos planos ofertados aos demais usuários contratantes.
§ 1º
Devem ser cumpridos os prazos máximos para marcação de exames, intervenções, consultas, terapias e demais procedimentos necessários para a atenção à saúde da pessoa com TEA.
§ 2º
Deve ser garantido o vínculo do profissional com a pessoa com TEA.
§ 3º
Assegura o direito a reembolso no caso em que o plano foi responsável pela demora na vinculação do consumidor com profissionais específicos da rede, tendo levado a pessoa com TEA a iniciar acompanhamento com profissionais de sua livre escolha, a fim de que se dê continuidade no tratamento ou intervenção já iniciada.