Artigo 9º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21.964 de 30 de Abril de 2024

Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Art. 9º

São direitos da pessoa com TEA:

I

a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II

a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração e discriminação;

III

o acesso:

a

a medicamentos e exames médicos, quando necessário;

b

à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação;

c

à educação e ensino profissionalizante;

d

à moradia;

e

à previdência social e à assistência social;

f

ao tratamento com base em evidência científica;

g

ao diagnóstico precoce;

h

ao apoio, habilitação e reabilitação;

i

ao lazer e turismo;

IV

a participação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de políticas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações;

V

a acessibilidade nas instalações e serviços públicos, inclusive nos serviços eletrônicos com adaptações sonoras e visuais, a fim de evitar incômodos sensoriais;

VI

a garantia de proteção e assistência social necessária para a família, ou responsáveis pela pessoa com TEA, inclusive com atendimento psicológico especializado;

VII

a participação social das organizações da sociedade civil especializadas sobre o TEA, nos espaços consultivos, deliberativos, de fiscalização e articulação das políticas públicas sobre o tema.