Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21.964 de 30 de Abril de 2024
Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As carteiras de vacinação em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Estado do Paraná, devem conter esclarecimentos e informações sobre o TEA.
Parágrafo único
As informações de que trata o caput deste artigo devem ser as descritas no § 1º do art. 1º desta Lei ou outras especificadas pelos órgãos públicos competentes.