Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 21.964 de 30 de Abril de 2024

Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3º

As pessoas com TEA têm direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, documento válido de identificação civil nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e o acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

§ 1º

O Estado deve expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, mediante requerimento, acompanhado do documento de que trata o art. 2º desta Lei, com indicação do CID, e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I

nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II

fotografia no formato 3x4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado;

III

nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, quando for o caso;

IV

identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

§ 2º

Nos casos em que a pessoa com TEA seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deve ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE, a Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório – DPRNM, com validade em todo o território nacional.

§ 3º

A Ciptea terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e deve ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com TEA em todo o território nacional.