Artigo 69 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Dispõe sobre o combate à violência contra mulheres no âmbito doméstico e familiar no Estado do Paraná.