Artigo 63-e da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 63-e
Se necessário, as empresas deverão ajustar suas plataformas de vendas de bilhetes de passagem físicas e virtuais para o cumprimento da presente Lei, assim como divulgar a possibilidade de bloqueio do assento adjacente no momento da compra. (Incluído pela Lei 22007 de 11/06/2024)