Artigo 58 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 58
O Poder Executivo regulamentará o uso do DSP, adequando sua implementação em todo o Estado do Paraná na medida das disponibilidades orçamentárias.
Art. 58
O Poder Executivo regulamentará o uso do dispositivo, adequando sua implementação em todo o Estado do Paraná na medida das disponibilidades orçamentárias. (Redação dada pela Lei 22166 de 11/11/2024)
Seção V
Do Dispositivo Salve Maria (Revogado pela Lei 22166 de 11/11/2024)
Seção VDo Dispositivo Salve Maria
Seção V
Do Dispositivo Salve Maria