Artigo 56, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 56
O Botão do Pânico Salve Maria será destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, tanto no âmbito doméstico quanto em abrigo ou congêneres, que tenham alguma medida protetiva ou medida de proteção concedida pelo Poder Judiciário, observadas as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Lei 22166 de 11/11/2024)
I
a adoção de tecnologias que possibilitem a utilização dos dispositivos; (Incluído pela Lei 22166 de 11/11/2024)
II
a utilização do serviço de geolocalização; (Incluído pela Lei 22166 de 11/11/2024)
III
a comunicação rápida e eficiente com as autoridades policiais, garantindo o atendimento imediato à mulher; (Incluído pela Lei 22166 de 11/11/2024)
IV
a capacitação de gestores públicos, de profissionais e da sociedade sobre o uso dos dispositivos; (Incluído pela Lei 22166 de 11/11/2024)
V
a integração e adaptação do dispositivo a outros já existentes a fim de garantir a economicidade e interoperabilidade. (Incluído pela Lei 22166 de 11/11/2024)
Parágrafo único
O dispositivo que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado pelo cidadão como canal de denúncia, possibilitando inserir informações do agressor e da mulher vítima de violência doméstica, familiar e sexual. (Incluído pela Lei 22166 de 11/11/2024)