Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Cria no âmbito do Estado do Paraná o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual.