Artigo 273, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Art. 273

As Instituições Públicas, havendo possibilidade técnica e de infraestrutura implantada, para prevenir, punir e erradicar o assédio contra a mulher, se orientarão pela:

I

promoção e realização de campanhas educativas de prevenção de assédio contra mulheres, como a realização de palestras, seminários, rodas de conversa, confecção de cartilhas, visando conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres;

II

estimulação à realização de denúncias por parte das vítimas;

III

celebração e promoção de parceria entre órgãos governamentais ou não- governamentais, visando a erradicação da violência contra a mulher; e

IV

capacitação permanente dos servidores públicos quanto à prevenção e combate ao assédio, inclusive com a possibilidade da inclusão de disciplinas que aborde o assédio institucional contra mulheres. Seção XXI Do Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher Seção XXIDo Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher Seção XXI Do Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher