Artigo 258, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio a ser realizado anualmente em 22 de julho.

A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.