Artigo 247 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 247
Institui, no Estado do Paraná, o Mês da Mulher a ser celebrado anualmente em março.
Parágrafo único
A celebração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.