Artigo 245, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 245
A Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas tem os seguintes objetivos:
I
contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II
estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III
conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV
explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.