Artigo 231, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 231
A Campanha Maria da Penha vai à Escola tem como finalidades:
I
contribuir para o conhecimento da comunidade escolar referente à Lei Federal nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha;
II
impulsionar as reflexões, nas instituições de ensino, sobre o combate à violência contra a mulher;
III
conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de sexo, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência.