Artigo 214 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 214
O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos administrativos, em conjunto com entidades e empresas privadas, para garantir a materialização da Campanha Tem Saída. Seção VII Da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres Seção VII Da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres Seção VII Da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres