Artigo 213, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

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Art. 213

A Campanha Tem Saída possui por finalidades:

I

fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II

estimular a qualificação e capacitação profissional por meio da realização de cursos e da participação em eventos;

III

desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;

IV

propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres que sofreram qualquer tipo de violência;

V

mobilizar empresas para disponibilização de oportunidades de trabalho para as vítimas, inclusive com a criação de banco de dados.

Parágrafo único

Além das medidas previstas neste artigo, a Campanha Tem Saída visa fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, propiciando melhor capacitação e sensibilização por parte de todos os servidores públicos.