Artigo 2º, Inciso XCVIII da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Consolida, neste código, os seguintes dispositivos legais:

I

Lei n°. 9.303, de 19 de junho de 1990;

II

Lei n°. 9.997, de 16 de junho de 1992;

III

Lei n°. 10.183, de 14 de dezembro de 1992;

IV

Lei nº. 11.039, de 3 de janeiro de 1995;

V

Lei nº. 12.862, de 1º de fevereiro de 2000;

VI

Lei nº. 13.437, de 11 de janeiro de 2002;

VII

Lei nº. 14.934, de 7 de dezembro de 2005;

VIII

Lei nº. 14.648, de 23 de fevereiro de 2005;

IX

Lei n°. 15.301, de 4 de outubro de 2006;

X

Lei nº. 15.128, de 23 de maio de 2006;

XI

Lei nº. 15.355, de 22 de dezembro de 2006;

XII

Lei nº. 15.447, de 15 de janeiro de 2007;

XIII

Lei nº. 15.984, de 27 de novembro de 2008;

XIV

Lei nº. 16.034, de 29 de dezembro de 2008;

XV

Lei n°. 16.105, de 18 de maio de 2009;

XVI

Lei nº. 16.176, de 14 de julho de 2009;

XVII

Lei nº. 16.397, de 10 de fevereiro de 2010;

XVIII

Lei n°. 16.398, de 10 de fevereiro de 2010;

XIX

Lei nº. 16.600, de 8 de novembro de 2010;

XX

Lei n°. 16.935, de 26 de outubro de 2011;

XXI

Lei n°. 17.018, de 16 de dezembro de 2011;

XXII

Lei n°. 17.337, de 15 de outubro de 2012;

XXIII

Lei n°. 17.490, de 10 de janeiro de 2013;

XXIV

Lei n°. 17.504, de 11 de janeiro de 2013;

XXV

Lei nº. 17.651, de 7 de agosto de 2013;

XXVI

Lei n°. 17.724, de 23 de outubro de 2013;

XXVII

Lei nº. 17.786, de 5 de dezembro de 2013;

XXVIII

Lei n°. 17.806, de 6 de dezembro de 2013;

XXIX

Lei n°. 17.958, de 10 de março de 2014;

XXX

Lei n°. 18.007, de 7 de abril de 2014;

XXXI

Lei nº. 18.047, de 16 de abril de 2014;

XXXII

Lei n°. 18.447, de 18 de março de 2015;

XXXIII

Lei n°. 18.486, de 18 de junho de 2015;

XXXIV

Lei n°. 18.488, de 18 de junho de 2015;

XXXV

Lei nº. 18.536, de 20 de agosto de 2015;

XXXVI

Lei nº. 18.584, de 7 de outubro de 2015;

XXXVII

Lei n°. 18.595, de 20 de outubro de 2015;

XXXVIII

Lei n°. 18.658, de 16 de dezembro de 2015;

XXXIX

Lei n°. 18.741, de 30 de março de 2016;

XL

Lei n°. 18.746, de 6 de abril de 2016;

XLI

Lei n°. 18.856, de 31 de agosto de 2016;

XLII

Lei n°. 18.868, de 12 de setembro de 2016;

XLIII

Lei nº. 18.985, de 12 de abril de 2017;

XLIV

Lei nº. 18.990, de 19 de abril de 2017;

XLV

Lei n°. 19.022, de 17 de maio de 2017;

XLVI

Lei n°. 19.172, de 10 de outubro de 2017;

XLVII

Lei nº. 19.378, de 20 de dezembro de 2017;

XLVIII

Lei n°. 19.582, de 4 de julho de 2018;

XLIX

Lei n°. 19.622, de 21 de agosto de 2018;

L

Lei nº. 19.628, de 21 de agosto de 2018;

LI

Lei n°. 19.701, de 20 de novembro de 2018;

LII

Lei n°. 19.719, de 26 de novembro de 2018;

LIII

Lei n°. 19.727, de 10 de dezembro de 2018;

LIV

Lei n°. 19.788, de 20 de dezembro de 2018;

LV

Lei n°. 19.858, de 29 de maio de 2019;

LVI

Lei n°. 19.873, de 25 de junho de 2019;

LVII

Lei n°. 19.972, de 22 de outubro de 2019;

LVIII

Lei n°. 20.127, de 15 de janeiro de 2020;

LIX

Lei nº. 20.133, de 20 de janeiro de 2020;

LX

Lei n°. 20.136, de 3 de março de 2020;

LXI

Lei n°. 20.145, de 5 de março de 2020;

LXII

Lei n°. 20.149, de 17 de março de 2020;

LXIII

Lei n°. 20.234, de 4 de junho de 2020;

LXIV

Lei n°. 20.279, de 5 de agosto de 2020;

LXV

Lei n°. 20.318, de 10 de setembro de 2020;

LXVI

Lei n°. 20.326, de 16 de setembro de 2020;

LXVII

Lei n°. 20.543, de 27 de abril de 2021;

LXVIII

Lei n°. 20.595, de 28 de maio de 2021;

LXIX

Lei n°. 20.675, de 27 de agosto de 2021;

LXX

Lei n°. 20.717, de 27 de setembro de 2021;

LXXI

Lei n°. 20.858, de 7 de dezembro de 2021;

LXXII

Lei n°. 20.961, de 15 de fevereiro de 2022;

LXXIII

Lei nº. 21.053, de 23 de maio de 2022;

LXXIV

Lei nº. 21.073, de 25 de maio de 2022;

LXXV

Lei n°. 21.084, de 2 de junho de 2022;

LXXVI

Lei nº. 21.086, de 2 de junho de 2022;

LXXVII

Lei n°. 21.102, de 21 de junho de 2022;

LXXVIII

Lei n°. 21.156, de 15 de julho de 2022;

LXXIX

Lei n°. 21.177, de 1º de agosto de 2022;

LXXX

Lei n°. 21.178, de 1º de agosto de 2022;

LXXXI

Lei nº. 21.203, de 18 de agosto de 2022;

LXXXII

o art. 3º da Lei n°. 21.214, de 29 de agosto de 2022;

LXXXIII

Lei n°. 21.218, de 6 de setembro de 2022;

LXXXIV

Lei n°. 21.222, de 6 de setembro de 2022;

LXXXV

Lei n°. 21.241, de 16 de setembro de 2022;

LXXXVI

Lei n°. 21.296, de 13 de dezembro de 2022;

LXXXVII

Lei n°. 21.370, de 21 de março de 2023;

LXXXVIII

Lei n°. 21.399, de 11 de abril de 2023;

LXXXIX

Lei n°. 21.403, de 12 de abril de 2023;

XC

Lei n°. 21.484, de 17 de maio de 2023;

XCI

Lei n°. 21.540, de 3 de julho de 2023;

XCII

Lei n°. 21.574, de 14 de julho de 2023;

XCIII

Lei nº. 21.617, de 5 de setembro de 2023;

XCIV

os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº. 21.629, de 13 de setembro de 2023;

XCV

Lei nº. 21.638, de 18 de setembro de 2023;

XCVI

Lei nº. 21.790, de 6 de dezembro de 2023;

XCVII

Lei nº. 21.855, de 15 de dezembro de 2023;

XCVIII

Lei nº. 21.857, de 15 de dezembro de 2023;

XCIX

Lei nº. 21.871, de 6 de fevereiro de 2024.