Artigo 18 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

As deliberações do CEDM/PR serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.