Artigo 175 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

A cada edição do SEAM deve ser elaborada marca identificadora do Selo, com o respectivo ano da edição.