Artigo 174, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

As etapas de realização do SEAM são:

lançamento do edital;

lançamento do edital;

análise das inscrições;

divulgação do resultado da análise das inscrições;

período para apresentação de recursos pelas empresas candidatas quanto ao resultado da análise das inscrições;

período para a assinatura do termo de compromisso;

análise dos documentos comprobatórios das práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família das empresas candidatas;

divulgação do resultado da análise dos documentos;

período para apresentação de recursos pelas empresas candidatas quanto ao resultado da análise dos documentos;

aplicação de questionários aos funcionários da empresa, quando a Comissão do SEAM julgar necessário;

divulgação do resultado da análise dos questionários, quando houver;

período para apresentação de recursos pelas empresas candidatas quanto ao resultado da análise dos questionários, quando houver;

divulgação do resultado preliminar do processo;

período de recursos quanto ao resultado preliminar;

divulgação da lista de empresas às quais será concedida cada modalidade do SEAM;

solenidade de concessão do SEAM, a ser realizada nas dependências da Alep.