Artigo 154 da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 154
Poderão ser celebrados convênios com entidades da sociedade civil para a consecução dos objetivos previstos nesta Seção. Seção III Da preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional e das diretrizes para implantação do programa especial de atendimento para fins de renda e emprego Seção IIIDa preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional e das diretrizes para implantação do programa especial de atendimento para fins de renda e emprego Seção III Da preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional e das diretrizes para implantação do programa especial de atendimento para fins de renda e emprego