Artigo 84 da Lei Estadual do Paraná nº 21.894 de 03 de Abril de 2024

Os §§ 4º e 5º do art. 78 da Lei Complementar no 259, de 2 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: § 4º Os Escrivães e Papiloscopistas, que se encontrem em estágio probatório na data da publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados no nível II, sujeitos a um período adicional de dois anos nesse nível, a contar do final do estágio probatório, para poderem concorrer à próxima promoção, não lhes aplicando a promoção por aquisição de estabilidade. § 5º Se do reenquadramento resultar na alocação, no nível inicial, de servidor ativo declarado estável até 1º de agosto de 2023, este será reenquadrado no nível II.